Conforme resolução do CONTRAN n.º 969, compete ao órgão máx...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055410 Legislação de Trânsito

Conforme resolução do CONTRAN n.º 969, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.

Aplicar as sanções judiciais aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.

Desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento.

Disponibilizar acesso às informações dos fabricantes credenciados aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

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