A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos...

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Q221868
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |
Q221868 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

e) correto

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.




Sobre a alternativa D) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional
Atentos aos detalhes...

Art.60 - par.3 - CF (um dos mais cobrados em prova)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I –  Fo  rma federativa de Estado
II – Direitos e garantias individuais
III – Voto direto, secreto e universal
IV – Separação dos Poderes

Direitos e garantias não podem ser revogados!!!
Se me permitem, utilizo um mnemonico (de baixo calão), mas que é ótimo pra memorizar este artigo:
FO DI VO SE ( que estão destacas em amarelo)
Bons estudos...
Sobre a alternativa D) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional

Atentos aos detalhes...



Art.60 - par.3 - CF (um dos mais cobrados em prova)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I –Forma federativa de Estado

II – Direitos e garantias individuais

III – Voto direto, secreto e universal

IV – Separação dos Poderes



Direitos e garantias não podem ser revogados!!!

Se me permitem, utilizo um mnemonico (de baixo calão), mas que é ótimo pra memorizar este artigo:

FO DI VO SE ( que estão destacas em amarelo)

Bons estudos...
Fernando Ribeiro, só corrigindo. você citou o parágrafo errado. o correto é o artigo 60§4º da Constituição Federal. ok. abraço

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