A respeito das disposições constitucionais da seguridade soc...
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Q1184915
Direito Previdenciário
A respeito das disposições constitucionais da seguridade social, julgue o item subseqüente.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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