A ação popular é o instrumento cabível para:

Com base no mesmo assunto

Q436077

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.

Proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”

Impor ao agente político a sanção de perda de cargo.

Obter o acesso a informações de interesse público.

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