A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da r...

CF, Art 167, § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 

Exceções a não afetação ou não vinculação de receitas de impostos:

I. Transferências Constitucionais e Legais;

II. Ações e serviços públicos de saúde;

III. Manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV. Atividades da administração tributária;

V. Prestação de garantias às operações de crédito por ARO;

VI. Prestação de garantia ou contragarantia à União.