1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no proc...

A análise do pedido de ingresso da empresa B no processo administrativo da empresa A, perante a ANS, requer a compreensão da definição de partes interessadas no âmbito do processo administrativo, conforme a legislação vigente.

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não são apenas os titulares diretos de um direito ou interesse que podem ser considerados interessados em um processo administrativo.

A lei estabelece que também são considerados legitimados como interessados no processo administrativo:

• As pessoas físicas ou jurídicas que iniciam o processo como titulares de direitos ou interesses;
• Aqueles que, mesmo não tendo iniciado o processo, possuem direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada;
• Organizações e associações representativas em relação a direitos e interesses coletivos;
• Pessoas ou associações quanto a direitos ou interesses difusos.

No caso apresentado, a empresa B argumenta que a decisão do recurso da empresa A pode influenciar o julgamento de um recurso futuro seu, em uma situação semelhante. Logo, a empresa B pode ser considerada um interessado com base no inciso II, pois tem direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão do processo em questão.

Gabarito da questão: ERRADO

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

GABARITO ERRADO 

LEI Nº 9784/1999 

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;