A atenção humanizada às mulheres em situação de abortam...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Ginecologia e Obstetrícia |

Q1635191 Medicina

A atenção humanizada às mulheres em situação de abortamento merece abordagem ética e reflexão sobre os aspectos jurídicos. A legislação brasileira incorpora os direitos humanos internacionais e expõe os princípios e normas éticas e jurídicas relacionadas à gestação indesejada e ao abortamento. A Norma Técnica do Ministério da Saúde que trata sobre a Atenção Humanizada ao Abortamento prevê:

mesmo diante do direito do médico à objeção de consciência, a instituição deve oferecer as usuários do SUS o direito da interrupção das gestações nos casos previstos em Lei.

o médico deve se precaver das consequências jurídicas caso se revele posteriormente que o abortamento realizado por ele não foi resultado de violência sexual.

deve-se orientar a paciente a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, antes da realização do abortamento legal, na gravidez que for decorrente de estupro.

ao lidar com o atendimento ao abortamento, o médico não necessita refletir sobre a influência de suas convicções pessoais em sua prática profissional.

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