A elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, ...

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Q683414 Direito Financeiro
A elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão no estatuto da Lei Federal nº 4.320/64 que analisa as normas de direito financeiro. Marque a alternativa que não apresenta umas destas normas.
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