No que se refere à organização político-administrativa do Es...
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.
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Comentários
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Artigo 37/CF: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
(...)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Obrigada.
Assim, tal servidor fará juz à indenização de transporte, parcela de caráter indenizatório prevista na Lei n° 8.112/1990. Ao recebê-la, ele ultrapassará o teto constitucional. Mas, conforme o parágrafo 11 do artigo 37 da CF/88, tal parcela não será computada para aferição do teto constitucional, ok?
Abraços.
Verbas de carater indenizatorio visam ressarcir despesas a que o servidor seja obrigado a realizar, em razao do serviço e no interesse da administração.
Ajuda de Custo;
Diarias;
Transporte;
Auxilio-Moradia;
IObs.: As indemizacoes nao se incorporam ao vencimento ou remuneração do servidor.
Comentários como os seus ajudam a esclarecer as questões...
São muito úteis, porque tanto vocês deslindam o assunto quanto ajudam os outros a compreendê-lo melhor.
Gracias...
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