A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, em seu artigo 1º...

para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, de prova pericial.

caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6º.

fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, comvalor correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

o valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.