A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os...

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Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109876 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.

A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

Chega de desculpas! ❌

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A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os...

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