A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direit...

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Q474409 Direito Sanitário
A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante :
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

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