Serão levados em consideração na aplicação das sanções prev...

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Q1935908

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935908 Legislação Federal

Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

A situação econômica do infrator e o tipo penal praticado.

O efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração e a situação econômica do infrator.

O tipo penal praticado e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e o efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração.

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