De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.34...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Balneário Pinhal - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2640438
Direito Processual Penal
De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, a pena será de:
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