Visando preservar a integridade física e psicológica da mul...
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Q787322
Direito Processual Penal
Visando preservar a integridade física e psicológica
da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode
assegurar, em consonância com a Lei Maria da
Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo
trabalhista, quando necessário o afastamento da
vítima de seu local de trabalho, por até: