Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

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