O governo federal necessita contratar pessoal, por tempo de...

D) Art. 3 O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, sera feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgacao, inclusive atraves do Diario oficial da Uniao, prescindindo (dispensando) de concurso publico.

A) Art 2, I - Assistencia a situacoes de calamidade publica - prazo maximo do contrato 6 meses ou pelo prazo necessario a superacao da situacao de calamidade publica ou das situacoes de emergencias em saude publica, desde que nao exceda 2 anos.

LETRA A

Art. 4 - Parágrafo Único - Inciso VI da Lei 8745

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.745 de 1993 ("Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências").

Dispõem os incisos I e II, do caput, do artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;"

Nesse sentido, dispõe o inciso VI, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

(...)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos."

Por fim, dispõem o caput e o § 1º, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo."

Analisando as alternativas

À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que, no caso descrito pelo enunciado da questão (contratação para situações de emergência ou calamidade pública), os contratos podem ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. Ademais, nesse caso, o recrutamento do pessoal a ser contratado não precisa ser realizado por meio de concurso público e processo seletivo, mas deve ser dada ampla publicidade e divulgação acerca da necessidade de contratação.

Gabarito: letra "a".