Leia o caso a seguir. Um servidor público, em ato de fiscal...

Trata-se de questão em que a Banca demandou conhecimentos acerca dos poderes administrativos. Mais precisamente, foi indagado acerca de qual teria sido a espécie de poder utilizada, considerando a descrição do enunciado.

De sua leitura, percebe-se que o caso seria de embargo de obra realizada por um particular, associada, ainda, à aplicação de multa, tendo por base o descumprimento do respectivo projeto aprovado pela prefeitura.

Sem maiores delongas, é de se notar que a hipótese seria de exercício do poder de polícia, mais especialmente consistentes em atos de fiscalização e de sanção de polícia.

Com efeito, trata-se de poder em vista do qual a Administração tem a prerrogativa de impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público.

Na espécie, ao direito de construir do particular corresponde o dever de observar as restrições e condições impostas pela municipalidade, em observância às normas de segurança e de posturas, dentre outras.

Assim sendo, se o particular inobserva as regras pertinentes, violando o projeto inicialmente aprovado, sujeita-se à aplicação das providências cabíveis, inclusive punitivas, por parte do Estado, aí materializadas por meio do embargo da obra e da aplicação de multa.

Adicione-se que o poder de polícia incide indistintamente sobre os particulares, sem a necessidade destes possuírem vínculo jurídico específico com a Administração, no que se diferencia do poder disciplinar, que também admite a aplicação de sanções, mas exige vínculo especial entre o Estado e o particular.

No caso, contudo, está-se diante do exercício do poder de polícia, na forma acima fundamentada.

Portanto, apenas a letra A exibe a resposta da questão.

As demais alternativas, na medida em que indicaram outros poderes administrativos, estão equivocadas e devem ser eliminadas, por conseguinte.


Gabarito do professor: A