Leia o caso a seguir. Um servidor público, em ato de fiscal...
Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.
O servidor público em questão aplicou as penalidades em razão do
Gab A
Conferido à Administração, o poder de polícia é usado para fins particulares, com o objetivo de restringir e limitar a aplicação dos seus direitos e atividades econômicas, garantindo os interesses coletivos. Ele deve prevenir danos e prejuízos que possam afetar o bem-estar social.
Em outras palavras, o poder de polícia é qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.
Obs: Atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade. Não precisa de autorização do Judiciário.
De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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GABARITO - LETRA A.
Romanos 12:12 - Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração.
punir alguém com vinculol - poder disciplinar
sem vínculo - poder de polícia
Gabarito A.
Atributos:
- Discricionariedade
- imperatividade
- coercibilidade
- Autoexecutoriedade
((obs, nenhum atributo absoluto))
O poder disciplinar só se dirige àqueles que estiverem sob vinculação com a Administração Pública, derivando de supremacia especial.
Já o poder de polícia se dirige a todos, derivando de supremacia geral.
Se era obra para a prefeitura, não teria vinculo? Ou seja, um contrato com administração?
Então de acordo com a questão As Prefeituras por meios de seus agentes podem fiscalizar qualquer obra!
prefeitura não faz parte do governo?errei pensado isso e achava q fosse pode disciplinar
De sua leitura, percebe-se que o caso seria de embargo de obra realizada por um particular, associada, ainda, à aplicação de multa, tendo por base o descumprimento do respectivo projeto aprovado pela prefeitura.
Sem maiores delongas, é de se notar que a hipótese seria de exercício do poder de polícia, mais especialmente consistentes em atos de fiscalização e de sanção de polícia.
Com efeito, trata-se de poder em vista do qual a Administração tem a prerrogativa de impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público.
Na espécie, ao direito de construir do particular corresponde o dever de observar as restrições e condições impostas pela municipalidade, em observância às normas de segurança e de posturas, dentre outras.
Assim sendo, se o particular inobserva as regras pertinentes, violando o projeto inicialmente aprovado, sujeita-se à aplicação das providências cabíveis, inclusive punitivas, por parte do Estado, aí materializadas por meio do embargo da obra e da aplicação de multa.
Adicione-se que o poder de polícia incide indistintamente sobre os particulares, sem a necessidade destes possuírem vínculo jurídico específico com a Administração, no que se diferencia do poder disciplinar, que também admite a aplicação de sanções, mas exige vínculo especial entre o Estado e o particular.
No caso, contudo, está-se diante do exercício do poder de polícia, na forma acima fundamentada.
Portanto, apenas a letra A exibe a resposta da questão.
As demais alternativas, na medida em que indicaram outros poderes administrativos, estão equivocadas e devem ser eliminadas, por conseguinte.
Gabarito do professor: A
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