De acordo com o previsto no Decreto nº 1.171/1994, que apro...

Alternativa Correta: C

Vamos entender o tema central da questão. O Decreto nº 1.171/1994 estabelece o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este decreto é fundamental para garantir que os servidores públicos federais sigam padrões éticos ao desempenharem suas funções. Para resolver a questão, é essencial compreender a quem este código se aplica.

A alternativa C está correta porque o Código de Ética é aplicável aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta. Isso significa que todos os que trabalham em órgãos que fazem parte da estrutura federal, sejam eles diretamente ligados ao governo ou através de entidades com alguma forma de vinculação, devem seguir este código.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Afirma que a aplicação do Código de Ética carece de regulamentação legal, o que não é verdade. O Decreto nº 1.171/1994 já é uma regulamentação legal que está em vigor.

Alternativa B: Diz que o Código é aplicável a níveis federal, estadual e municipal. Isso está incorreto porque o decreto se aplica especificamente ao Poder Executivo Federal, não abrangendo automaticamente os estados e municípios.

Alternativa D: Limita a aplicação somente à administração pública direta. Este é um erro, pois o Código também se aplica à administração pública indireta.

Alternativa E: Afirma que o Código é obrigatório apenas para os servidores públicos, sendo facultativo para empregados da administração indireta. Contudo, o decreto abrange ambos os grupos de forma obrigatória no âmbito federal.

Compreender a delimitação do alcance do Código de Ética é crucial para responder corretamente questões sobre o tema. Ter atenção a palavras-chave como "federal", "direta" e "indireta" ajuda a identificar a aplicação correta das normas éticas.

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Que vacilo errei essa aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

O Código de Ética é aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo Federal de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta. Ou seja, não limita-se à apenas um tipo de Administração ( como exarado nas alternativas), nem tão pouco é aplicável às esferas estaduais e municipais.

Decreto 1.171/1994 

Art. 1º) Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. 

Art. 2º) Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direita e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição de respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

O termo "obrigatoriamente" ajuda a resolver esta questão. Note que o Código de Ética é um Decreto. Os decretos não possuem força de lei, logo não se pode obrigar sua aplicação.

Com este entendimento em mente, pode-se retirar as opções B, D e E.

A opção A pode ser retirado pela própria existência do Decreto do Código de Ética.

Dessa forma, por eliminação, o Gabarito fica sendo a opção C.