Marque a alternativa incorreta.

ALTERNATIVA B)

S.V. 25 do STF - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Gabarito B

O STF decidiu que a prisão por despositário infiel é inconstitucional, uma vez que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos (HC 96.772 de 09/06/09 e HC 94.013 de 10/02/09).

Atualmente somente existe a possibilidade de prisão civil por dívida no caso de não pagamento injustificado de pensão alimentícia.

GABARITO LETRA B.

a) Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público. O PGR é o responsável por dirimir alguns dos principais conflitos de atribuições envolvendo o MP. Obs: Não confundir com os conflitos de competência, em que dois órgão do poder Judiciário divergem acerca de quem deve ser o julgador da causa. O CPP, por exemplo, trata deste assunto nos arts 113 a 177. 

 b) É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel. INCORRETA! Súmula Vinculante 25 STF É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

 c)  A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. Súmula Vinculante 12 do STF . A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

 d)  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Art. 3º, IV da Lei 9.784\99. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

 e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21 do STF. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Carai, fiquei com medo que tivesse alguma pegadinha nessa B kkkkk

Não disse se era pela CF ou pelo STF.

Cabe recurso nessa questão.