À luz da Lei nº 2134/2003, que estabelece a cobrança do Imp...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q1345106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei nº 2134/2003, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Vacaria, assinale a questão INCORRETA:

Contribuinte é o prestador do serviço.

Ficará responsável pelo crédito tributário e sua retenção na fonte, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - mínima, 2% (dois por cento).

II - máxima, 5% (cinco por cento).

O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

O recolhimento do ISSQN por parte das empresas, ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.

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