Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sob...

Analisemos cada alternativa, em busca da única incorreta, tendo apoio nas disposições da Lei Complementar n.º 116/2003, que disciplina o ISS:

a) Certo:

Trata-se de assertiva que espelha a norma do art. 1º, §4º, do citado diploma legal, abaixo transcrito:

"Art. 1º (...)
§ 4^o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

b) Certo:

De fato, a teor do art. 3º, caput, da referida Lei Complementar, a regra geral consiste em se considerar o serviço prestado e, portanto, o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador. Assim, confira-se:

"Art. 3^o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:"

Logo, os serviços realizados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato constituirão fatos geradores do ISS em favor de tal unidade federativa.

c) Certo:

A presente assertiva reflete o teor do art. 4º da LC 116/2003, que abaixo colaciono:

"Art. 4^o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

d) Errado:

A inserção das autarquias municipais no rol aqui exposto, de contribuintes do ISS, torna equivocada a presente opção, porquanto referidas entidades administrativas dispõem da imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150, VI, "a" c/c §2º da CRFB, que abaixo reproduzo:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: 

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."

e) Certo:

Por fim, este item da questão está respaldado no que preconiza o art. 3º, §1º, da citada Lei Complementar, que abaixo transcrevo:

"Art. 3º (...)
§ 1^o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não."    

Gabarito do professor: D