A Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do...

o idoso goza de todos os direitos fundamentais e inerentes à pessoa humana, contudo, sua proteção é um processo histórico que deve ser construído individualmente durante sua vida.

é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

para todos os idosos portadores de doenças crônicas e acamados, o Estatuto determinará a internação em abrigos filantrópicos.

o poder público estimulará programas de reabilitação profissional para os idosos aposentados por invalidez, referenciado pelo seu direito ao exercício de atividade produtiva e inclusão no mercado de trabalho.

a perda de condição de segurado da previdência, a partir dos 65 anos, é substituída pelo Benefício de Prestação Continuada independentemente da condição pessoal do idoso.