Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administr...

PODER VINCULADO

Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado ato vinculado. Exemplo: realização do lançamento tributário (artigo 3º do CTN).

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1367/Poder-vinculado

A (gabarito)

Gabarito A

A

Poder vinculado ou regrado é aquele que confere a administração pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

O Poder Discricionário concede a administração mediante alguns limites, a prática de atos administrativos sem liberdade de escolha de sua conveniência.

Errado: Essa é a definição correta de Poder Vinculado. O Poder discricionário permite que a Administração tenha liberdade de escolha, oportunidade e conveniência.

C

O Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação sem subordinação.

Errado: Há sim a relação de subordinação. O mesmo não ocorre com a Administração Direta para com a Indireta. Pois, nesse caso, não há subordinação, mas sim, vinculação.

D

O Poder Disciplinar é a faculdade da administração de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou de terceiros mesmo que não vinculados a administração.

Errado: O Poder Disciplinar é aplicado aos servidores e aos particulares, desde que estes tenham vínculo com a Administração.

E

O Poder Regulamentar á faculdade que dispõem o Chefe do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, sendo-lhe vedado expedir decretos autônomos.

Errado: É permitido sim, expedir decretos autônomos.

No poder regulamentar é permitido expedir decreto autônomo? Não é só decreto regulamentar?

Gab.A

B - Errada - O Poder Discricionário concede a administração mediante alguns limites, a prática de atos administrativos COM certa liberdade de escolha de sua conveniência. Obs: a discricionariedade é aplicada, inclusive, em alguns atos do Poder de Policia, figurando-se como um de seus atributos / elementos.

C - Errada - O Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação COM subordinação. Lembrando que não há hierarquia entre os órgãos da adm.direta e os entes da adm.indireta. Esse poder aplica-se em âmbito interno: a exemplo da avocação de competências.

D - Errada - O Poder Disciplinar é a faculdade da administração de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou de terceiros DESDE QUE eles sejam vinculados a administração pública - vínculo contratual, por exemplo.

E - Errada - O Poder Regulamentar á faculdade que dispõem o Chefe do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, sendo permitido, inclusive, expedir decretos autônomos. Obs: conforme a CF, o decreto executivo/regulamentar tem a finalidade de explicar e facilitar a execução de uma lei preexistente.

A luta continua !

Questão mal escrita. O item A, supostamente o gabarito da questão, está mal escrito, com uma redação, que aparenta precisar ser complementada. Contudo, os demais itens estão claramente incorretos, pelo que sobraria apenas o item A como opção a ser marcada.