Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q310083 Direito Financeiro
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

Alternativas