Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a Execução Orçament...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais. Estamos no campo do Direito Financeiro, mais especificamente na área de execução orçamentária e controle das metas fiscais estabelecidas.

Fundamentação Legal:

A questão aborda princípios e normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que é essencial para entender a execução orçamentária e a gestão fiscal responsável. Também faz referência a dispositivos da Constituição Federal, especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações legais e constitucionais.

Alternativa Correta (INCORRETA na questão):

B - "No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas."

Esta alternativa está INCORRETA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não obriga a recomposição das dotações de forma proporcional às reduções efetivadas. O restabelecimento das receitas pode ser direcionado conforme a conveniência da administração, desde que respeitadas as normas legais e as prioridades definidas.

Análise das Alternativas:

A - Esta alternativa está correta ao afirmar que os recursos vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, conforme previsto na legislação orçamentária.

C - Correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal estabelecem que determinadas despesas, como obrigações constitucionais e o serviço da dívida, não podem ser limitadas.

D - Correta, pois a execução orçamentária deve identificar os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, respeitando a ordem cronológica, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.

E - Correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais em audiências públicas a cada quadrimestre.

Estratégias para Interpretação:

Ao enfrentar questões desse tipo, é importante identificar palavras-chave e entender o contexto das normas legais mencionadas. Atenção especial deve ser dada a termos como "proporcional", "vinculado", "não serão objeto de limitação", que são centrais para a compreensão do que é exigido pela legislação fiscal e orçamentária.

Conclusão:

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O "erro" é esse

LRF - ART. 8

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Trocou o parical por total. Incorreta