Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do pr...
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Por que foi anulada ?
pq todas estao erradas…
"As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Da sindicância poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; c) instauração de processo disciplinar."
Fonte: https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/sindicancia-processo-administrativo-disciplinar-lei.htm
Acredito que a letra C da questão esteja correta.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
seis questão anulada no mesmo concurso hein misericórdia
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