Segundo a Lei 8.666/93, na execução indireta, o órgão ou e...

Gab. A

 

Nos termos do art. 6º da lei 8.666/93, tem-se:

 

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

[...]

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

GABARITO: LETRA A

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I - execução direta; II - execução indireta, nos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global

b) empreitada por preço unitário

c) (Vetado).

d) tarefa

e) empreitada integral.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

EXECUÇÃO INDIRETA:

I - Empreitada por preço global - obra ou do serviço por preço certo e total;

II- Empreitada por preço unitário -obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

III- Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

IV- Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade.

A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos regimes relativos à execução indireta de obra ou serviço.

Nos termos do art. 6º, VIII, da citada lei:

“Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada”.

Analisando as alternativas (é pedida a EXCEÇÃO – ou seja, a que não figura no rol do art. 6º, VIII, da Lei 8666/93).

Letra A: correta. Trata-se de regime não previsto no art. 6º, VIII, da Lei 8666/93 (a EXCEÇÃO).

Letra B: incorreta. A empreitada integral está prevista no art. 6º, VIII, “e”, da Lei 8666/93.

Letra C: incorreta. A empreitada por preço global está prevista no art. 6º, VIII, “a”, da Lei 8666/93.

Letra D: incorreta. A empreitada por preço unitário está prevista no art. 6º, VIII, “b”, da Lei 8666/93.

Letra E: incorreta. A tarefa está prevista no art. 6º, VIII, “d”, da Lei 8666/93.

Gabarito: Letra A.

Se o poder público solicita EXECUÇÃO INDIRETA, quer dizer que esta transferindo integramente a atribuição a outro, logo, a EMPREITADA PACIAL não pode ser a resposta correta visto uma questão de lógica.

.

( resposta no inciso II do Art. 10)

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Desta forma:

A. ERRADO. Empreitada parcial.

GABARITO: ALTERNATIVA A.