A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do ver...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216026 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

Inconstitucional, por vício de iniciativa.

Constitucional, pois a ausência de veto legitima a norma.

Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo.

Inconstitucional, pois fora dos limites da autonomia municipal.

Constitucional, por inexistência de limites para a atividade dos vereadores.

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