Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionali...

O artigo 97, da Constituição da República, trata da cláusula full bench (“banco cheio”): Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

As turmas recursais estão subordinadas ao princípio da reserva de plenário, ainda que não possuam um plenário propriamente dito. Dessa forma:

Não podem declarar inconstitucionalidade de norma sem base em precedente vinculante do STF.

Podem afastar a aplicação de normas em casos concretos, desde que não declarem sua inconstitucionalidade formalmente. (declaração incidental)

Devem seguir decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes ou repercussão geral.

Fonte: chatgpt.