Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de ...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265529 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

de capital nos 190 (cento e noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.

de custeio no último ano do mandato do titular de poder.

com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder.

com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.

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