A Constituição Federal estabelece direitos e garantias funda...
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Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1805483
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo
certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública: