O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação ...

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Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

Gabarito: CERTO

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1 • Q290611 •CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

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A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

Art. 20, parágrafo único, do CPP

CPP

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. 

Vale lembrar que nos atestados de antecedentes não podem constar, em homenagem ao princípio da inocência, eventuais inquéritos em curso. (parágrafo único do art 20. CPP)