A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmero...

A- errada. Os recursos minerais pertencem à União.

Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

B- errado. São Territórios FEDERAIS, não estaduais.

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C- errada. Transporte interestadual= competência da União; Atividade local= competência municipal.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

D- certa. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros:

TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL: UNIÃO.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL: ESTADO (COMP. RESIDUAL)

TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL: MUNICÍPIO (ART. 30, V, CF/88)

A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21, XII, “e”, da CF/88). Logo, compete à União privativamente legislar sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional.

O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30, V, da CF/88). Logo, como consequência, compete aos Municípios legislar sobre o transporte coletivo intramunicipal.

A Constituição Federal não trouxe uma regra expressa dizendo de quem seria a competência para explorar os serviços de transporte intermunicipal. Diante disso, a competência será dos Estados-membros, que possuem competência residual, na forma do art. 25, § 1º, da CF/88.

GABARITO D - CORRETA

Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

CF Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

B) Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais ( ESTADOS OU TERRITÓRIOS FEDERAIS)