A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9,...

manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.

Dentre as alternativas é fácil vislumbrar que apenas uma o JUIZ poderá fazer.

O restante das alternativas traz hipóteses de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Gabarito: D

11.340/2006

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.     

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.           

Gab. D

Bons estudos!