A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9,...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão refere-se à Lei Maria da Penha, especificamente às medidas que o juiz pode adotar para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. O foco aqui é o artigo 9º, capítulo 2, que trata das medidas de assistência à mulher.

Legislação Aplicável:

A questão está baseada na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O artigo relevante é o artigo 9º, que trata das medidas protetivas de urgência para assegurar os direitos da mulher em situação de violência doméstica.

Tema Central:

O tema central é a proteção e assistência à mulher vítima de violência doméstica, abrangendo medidas que podem ser garantidas pelo juiz para preservar sua integridade física, psicológica e social.

Exemplo Prático:

Imagine uma mulher em situação de violência que precisa se afastar do trabalho para garantir sua segurança. A manutenção do vínculo trabalhista durante esse período é uma medida essencial para que ela não perca seu emprego e possa reestruturar sua vida sem o risco de perder sua fonte de renda.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses." é a correta. Isso está previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, que garante à mulher a manutenção do vínculo trabalhista durante seu afastamento por até seis meses.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A promoção de programas educacionais é importante, mas não é uma medida protetiva direta assegurada pelo juiz no contexto da pergunta. É uma ação de prevenção e conscientização mais ampla.

B - O atendimento policial especializado é relevante, porém, novamente, não se trata de uma medida específica que o juiz asseguraria para proteção imediata da mulher em situação de violência.

C - Campanhas educativas são cruciais para a conscientização, mas não são medidas protetivas diretas, como o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo.

E - A integração operacional entre os órgãos é essencial para uma resposta coordenada à violência, mas não é uma medida protetiva individual assegurada pelo juiz.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras-chave como "medida assegurada pelo juiz" e pense em ações específicas e imediatas que visam proteger diretamente a mulher em situação de violência.

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manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.

Dentre as alternativas é fácil vislumbrar que apenas uma o JUIZ poderá fazer.

O restante das alternativas traz hipóteses de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Gabarito: D

11.340/2006

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.     

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.           

Gab. D

Bons estudos!

gabarito D

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.