“O arquivo público municipal é a instituição responsável pel...

Alternativa correta: A - I e II.

Para entender essa questão, é importante saber o que é um arquivo público municipal e suas funções. De acordo com a legislação arquivística e as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos públicos têm um papel fundamental na gestão documental e no acesso à informação.

Alternativa I: Preservar e divulgar os documentos arquivísticos.

Essa afirmativa está correta. Um dos objetivos principais dos arquivos públicos, incluindo os municipais, é garantir a preservação dos documentos arquivísticos, assegurando que informações relevantes sejam mantidas de forma segura e estejam disponíveis para consulta pública. Além disso, a divulgação desses documentos é essencial para promover a transparência e o acesso à informação, que são pilares da cidadania e da democracia.

Alternativa II: Formular e implementar a política municipal de arquivos.

Também está correta. Cabe ao arquivo público municipal a responsabilidade de formular, planejar e implementar políticas que regulem o tratamento e a gestão de documentos no âmbito municipal. Isso inclui normas e procedimentos para a organização, preservação e acesso aos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos municipais.

Alternativa III: Inviabilizar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação.

Esta afirmativa está incorreta. Pelo contrário, um dos propósitos dos arquivos públicos é justamente garantir a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011). Essa lei estabelece que a administração pública deve assegurar o direito de acesso à informação para qualquer cidadão, e os arquivos públicos desempenham um papel crucial na viabilização desse acesso.

Alternativa IV: Promover o recolhimento dos documentos correntes da prefeitura.

Também está incorreta. O recolhimento dos documentos correntes não é uma função do arquivo público municipal. O que os arquivos públicos fazem é o recolhimento de documentos permanentes, ou seja, aqueles que possuem valor histórico, administrativo ou probatório e que, portanto, devem ser preservados definitivamente. Os documentos correntes, por sua vez, são gerenciados pelos próprios órgãos ou setores que os produzem até que sejam avaliados e classificados para possível arquivamento permanente ou descarte.

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