São órgãos da administração direta do município de Patos-PB,...

A alternativa B, gera dúvida, já que se trata de Órgão Executivo Municipal de Trânsito, nos termos dos preceitos da Lei Federal n° 9.503/97.

Administração Direta Municipal: Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;

Portanto, esta Natureza Jurídica compreende: Os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios;

Esta Natureza Jurídica não compreende:

• os Municípios;
• as autarquias criadas por Município;
• as fundações públicas de direito público criadas por Município;
• as fundações públicas de direito privado instituídas por Município;
• as empresas públicas instituídas por Município;
• as sociedades de economia mista instituídas por Município;
• os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito público, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, criados por Município;
• os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito privado, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, criados por Município.