A Lei Federal nº 11.445/2007, Política Nacional de Saneamen...
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Q1138519
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.445/2007, Política Nacional de Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, traz a obrigação do município de elaborar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a __________, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Assinale a alternativa contendo a informação que preenche corretamente a lacuna do texto.
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