A Lei no 8.212/1991 regulamenta a contribuição previdenciár...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a contribuição previdenciária do segurado facultativo que não possui renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, pertencendo a uma família de baixa renda. A legislação aplicável é a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

Legislação Aplicável: O artigo relevante para essa questão é o artigo 21, § 2º, inciso II da Lei nº 8.212/1991. Este artigo estabelece uma alíquota reduzida para segurados facultativos de baixa renda que optam por não ter o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Tema Central da Questão: A questão central é a alíquota de contribuição previdenciária para segurados facultativos de baixa renda que optam por abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição. É importante entender que a legislação oferece um benefício a esse grupo, permitindo-lhes contribuir com uma alíquota menor.

Exemplo Prático: Considere Maria, uma dona de casa que não tem renda própria e cuida de sua família. Ela decide contribuir para a previdência como segurada facultativa de baixa renda. Ao abrir mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, Maria se enquadra na alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D - 5% está correta porque, de acordo com o artigo 21, § 2º, inciso II da Lei nº 8.212/1991, essa é a alíquota aplicada ao segurado facultativo de baixa renda que opta por não ter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 20%: Essa é a alíquota geral para contribuintes que não se enquadram nas condições de segurado facultativo de baixa renda.
• B - 15%: Não existe previsão legal para essa alíquota na situação descrita.
• C - 10%: Também não há previsão de uma alíquota de 10% para o caso específico apresentado.
• E - 2%: Essa alíquota não é aplicável a qualquer situação prevista na legislação vigente.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes do enunciado, como "exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição" e "segurado facultativo sem renda própria". Eles são cruciais para identificar a alíquota correta.

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Lei n^o 8.212/1991:

Art. 21...

§ 2^o  No caso de opção pela exclusão do direitoao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota decontribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuiçãoserá de:  (Redação dada pela Lei nº 12.470,de 2011) 

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relaçãode trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado odisposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;   (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)

II - 5% (cinco por cento):  (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)

a) no caso do microempreendedorindividual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n^o123, de 14 de dezembro de 2006; e  (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)  (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dediqueexclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde quepertencente a família de baixa renda.  (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)

Alternativa: D

Parcela de Contribuição

A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, de acordo com a .

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição.

No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá ser reduzida da seguinte forma:

• no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da ; e
• do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, ou seja, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Nota: O segurado que tenha contribuído (na forma da alínea "a" ou "b" acima) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da , deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios.

Fonte: normaslegais.com.br

5%,mas se ele quiser ter direito a todos os (benefícios) ele pode fazer a complementação dos 15% que resta.