As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúd...

a formulação e a garantia de execução de políticas econômicas e sociais é um dever do Estado

a saúde é um direito fundamental do ser humano.

as pessoas, a família, as empresas e da sociedade não têm responsabilidades nas ações de saúde.

o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde devem ser assegurados pelo Estado