Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travara...

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Q550275 Direito Constitucional
Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
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