Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei...

Ai, Consulplan.......... *SUSPIRO FUNDO*

??? aprovaram LC com quórum de LO e não houve vício??

Resposta da banca: B

Analisando as etapas descritas e considerando as regras gerais do processo legislativo municipal, é possível identificar um potencial vício no item V, relacionado à retratação do Prefeito e à publicação de um veto após já ter sancionado o projeto. Isso ocorre porque:

1. Sanção (etapa IV): Uma vez que o Prefeito sancionou expressamente o projeto de lei, ele manifestou sua concordância com o texto aprovado pelo Legislativo. Após a sanção, o projeto de lei se transforma em lei e, em regra, não há possibilidade de retratação ou veto posterior.
2. Veto após sanção: O veto é um ato privativo do Prefeito, mas deve ser manifestado antes da sanção. Uma vez sancionada a lei, o ato de veto não é cabível, porque a matéria já se tornou uma norma jurídica.

Portanto, o item V apresenta vício procedimental. O Prefeito não pode, validamente, vetar artigos de uma lei já sancionada.

É possível verificar vício no item II analisando se a matéria tratada — desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais — é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

De acordo com a Constituição Federal (art. 30, inciso I e II) e as disposições gerais do processo legislativo municipal, o Prefeito possui competência privativa para propor leis que envolvam:

1. Orçamento e normas financeiras relacionadas.
2. Administração dos bens públicos municipais, incluindo alienação, concessão e desafetação.

Resposta correta: Há vício no item II e V.

Fonte Chatgpt.

Colegas, não foi aprovado por quórum de lei ordinária, foi aprovada pela maioria dos MEMBROS da câmara, portanto, maioria absoluta, nada de errado.