A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criad...

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Q550277

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550277 Direito Constitucional

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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