Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de ...

Lei Orgânica 01/1990

Art. 10

§ 3º Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes a: 

a) Regimento Interno da Câmara e alterações; 

b) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;  

c) rejeição de projeto de lei orçamentária; 

d) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; 

e) concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria ou homenagem; 

f) aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município; 

g) destituição de componentes da Mesa; 

h) emendas à Lei Orgânica do Município, observados dois turnos de votação, com interstício de dez dias. 

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