Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo...

Certo.


Artigo 62, § 1º/CF: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º"

Artigo 167, § 3º/CF:"A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".

É vedada a edição de MP sobre: 

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, 

SALVO: A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública) 

Também não podem ser criadas medidas provisórias em matéria de Código. Como por exemplo, código civil, código processual, pois essas temmgrande complexidade e demandam tempo.

Os créditos orçamentários são autorizados em casos de calamidade pública. É este o motivo da ressalva.

Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.

(art. 167, § 3º, c/c art. 62 da CF).