Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo...

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Q327380

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q327380 Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

Certo

Errado

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A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição...
Leia as assertivas e, ao final, marque a opção correta: I) A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é...
Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República? I. emendas à Constituição; II....
Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.
Acerca do mandado de injunção, do controle de constitucionalidade e do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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