Analise as afirmativas a seguir. I. Por regra, o Município ...

I. Por regra, o Município não sofre os efeitos materiais da revelia. Também não é admissível o efeito de confissão quanto aos fatos que lhe dizem respeito. Isso porque os bens e direitos públicos são considerados indisponíveis. Correta.

Alternativa certa: A

GABARITO LETRA A

I- "Por regra, o Município não sofre os efeitos materiais da revelia. Também não é admissível o efeito de confissão quanto aos fatos que lhe dizem respeito. Isso porque os bens e direitos públicos são considerados indisponíveis."

VERDADEIRA. É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC).

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Neste sentido, o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).

Outrossim, é importante ressaltar que o STJ também possui julgado no sentido de que em se tratando de ações referentes a relações tipicamente privadas, em que se discute interesse público secundário, como no caso de aluguéis referentes a contrato privado firmado com a Administração Pública, os efeitos material e processual são plenamente aplicáveis (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012).

FONTE: Curso Mege.

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A resposta correta é A - I.

I - Correta:

De fato, o Município (assim como outros entes públicos) não sofre os efeitos materiais da revelia, como a confissão dos fatos alegados pela outra parte. Isso se dá porque os bens e direitos públicos são indisponíveis, e a ausência de defesa não pode ser interpretada como renúncia ou concordância tácita em relação ao pedido. Essa regra protege o interesse público.

II - Incorreta:

Embora o duplo grau de jurisdição obrigatório seja regra nos casos em que o Município é condenado (art. 496, CPC), a afirmativa apresenta uma incorreção. Não é correto afirmar que a não apresentação de recurso pelo Procurador Público constitui uma "vantagem" para a Administração Pública. A remessa necessária, quando aplicável, é automática, independentemente de recurso, mas isso não significa que o Procurador Público não deva atuar para proteger os interesses do Município de forma eficiente. Além disso, o recurso adesivo não é concedido "em todos os casos" à parte contrária, dependendo da admissibilidade do recurso principal interposto pela Fazenda.

III - Incorreta:

A chamada "contumácia preclusiva" não é um efeito processual específico reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. A perda de prazo pela Advocacia Pública pode gerar prejuízos processuais, como preclusão para alegar questões que deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno, mas não há um efeito denominado "contumácia preclusiva". Além disso, a perda de prazo pode impactar o mérito, dependendo do caso concreto, ao comprometer a possibilidade de defesa do ente público.

É pacífico o entendimento de que o efeito processual (parar de ser intimada) da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública.

TODAVIA, O EFEITO MATERIAL (presunção de veracidade sobre os fatos) não se aplica.