Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, consider...

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.