Considere que uma pessoa, física ou jurídica, que esteja em ...

A) A doação nada mais é do que o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, com previsão nos arts. 538 e seguintes do CC. Incorreta;

B) Trata-se do contrato mediante o qual um dos contratantes promete uma coisa em troca de outra e tem previsão nos art. 533 e seguintes do CC. Enquanto no contrato de compra e venda a contraprestação há de ser, necessariamente, em dinheiro, na troca/permuta não há preço, sendo irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais (GOMES, Orlando. Contratos. Atualizado por Antônio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2009. p. 345). Incorreta;

C) Trata-se da modalidade de pagamento ao credor, em que o próprio exequente adquire a propriedade da coisa, extinguindo a garantia quando efetivada a aquisição na ação movida pelo credor (arts. 714 e 715 do CPC) (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 803). Incorreta;

D) É a perda da propriedade (art. 1.275, inciso V), por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 1.228, § 3º). Incorreta;

E) Com previsão no art. 356 do CC: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". O credor não ficará obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ou seja, aceitar “aliud pro alio" (uma coisa por outra), ainda que mais valiosa, em consonância com o Princípio da Especificidade; contudo, caso aceite, estará praticando um modo extintivo da obrigação. Correta. 



Resposta: E 

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

No caso, a prefeitura, no lugar de receber o valor devido em pecúnia, recebeu na forma de um bem, nos termos do artigo supra.

Gabarito: e)

Art 156 CTN, XI

Só lembrando que é possível esta situação apenas em relação a bens IMÓVEIS (art 156 CTN, XI). Não há previsão de dação em pagamento de bens móveis no CTN, e existem decisões do STF relatando que seria uma burla ao processo licitatório.

Fonte: http://www.advadrienemiranda.com.br/dacao-em-pagamento-no-direito-tributario-entenda/

ESPÉCIES DE PAGAMENTO:

O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser:

a) direto; ou

b) indireto, p. ex., o pagamento por consignação e a dação em pagamento.

O pagamento pode consistir na entrega de algum objeto, seja pq assim foi estipulado, seja pq o credor concordou com a dação em pagamento proposta pelo devedor.

Substituição, com efeito extintivo, de uma coisa por outra: só é possível com o consentimento do credor. Quando este a aceita, configura-se a dação em pagamento, que vale como cumprimento e tem o poder de extinguir o crédito (CC, art. 356).

Substituição do objeto obrigacional.