“Certo município em Minas Gerais está envolvido em um proces...

GAB A

GABARITO: A

1️⃣ O prazo para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento é de 15 dias, conforme Artigo 1.019, inciso II do CPC:

• Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
• II - intimará o agravado, pessoalmente, para que responda em 15 (quinze) dias.

2️⃣O prazo para a Fazenda Pública é contado em dobro, conforme Artigo 183 do CPC:

• Art. 183. A Fazenda Pública e o Ministério Público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo disposição em contrário.

No caso específico, o prazo seria de 30 dias, devido ao benefício do prazo em dobro para o município.

3️⃣A intimação, por ser feita em um processo eletrônico (PJe), será realizada eletronicamente, conforme o Artigo 246, § 1º do CPC e Artigo 270, parágrafo único do CPC:

• Art. 246. A citação será feita:
• § 1º As intimações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, na forma da lei.
• Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
• Parágrafo único. Considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.