A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi ...

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Q1956258

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956258 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma que

todas as suas condutas passaram a admitir a modalidade culposa.

ficou expressamente assentada a natureza civil da ação.

limitou-se o prazo de afastamento do agente público do exercício de cargo, emprego ou função, se a medida for necessária para evitar iminente prática de novos ilícitos, a 180 dias.

postergou-se o termo inicial da prescrição, cuja contagem passa a se iniciar somente com o término do mandato, cargo ou função.

alargou-se a indisponibilidade de bens, que passa a incidir também sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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